PREVIÊNCIA MUNICIPAL ENDIVIDADA

O Prefeito Márcio Cecílio enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n.º 03/2009 que Institui o Programa de Recuperação de Crédito Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município. O Prefeito solicita que os vereadores aprovem o parcelamento da dívida da previdência muncipal em 240 meses sobre a parte patronal e 60 meses sobre a parte dos servidores. Isso sgnifica que o prefeito quer prolongar a dívida para si próprio e para mais quatro futuros prefeitos pagarem. A dívida foi contraída pelo descumprimento da Lei ao não efetuar o repasse patronal e também por não depositar na conta da previdência o repasse da contribuição dos servidores municipais. Neste último caso, o pior é que a prefeitura efetuou o desconto dos servidores na folha de pagamento. O município está inadimplente com sua obrigação perante ao Ministério da Previdência Social o que acarreta na não obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciaria e impedimento de firmar convênios e receber verbas de outros entes públicos. O projeto enviado pelo prefeito não menciona o valor da dívida, mas o certo é que o Regime Próprio de Previdência Social do Município está endividado, embora tenha sido criado recentemente. A batata quente agora está nas mãos dos vereadores. Este é o tipo de projeto que determina a responsabilidade de quem gerou a dívida e o tamanho da responsabilidade dos gestores e legisladores condutores mesma.