O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse "a transparência nas ações públicas é a melhor “vacina” contra a corrupção e o desperdício do dinheiro público". Realmente o povo tem o direito de saber de onde veio o dinheiro e no que ele foi gasto. Um governo transparente não tem medo de que o povo saiba de suas contas. Nas prefeituras, a repartição chamada controle interno registra todas as contas, receitas e gastos da municipalidade. Pensando nos direitos dos cidadãos, fico me indagando. Será que a população de São Miguel do Passa Quatro tem conhecimento das contas da prefeitura e da câmara de vereadores? Onde fica o controle interno da prefeitura? Esta repartição é aberta para a população?
É dever da prefeitura:
• Informar a população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
É dever da câmara de vereadores:
• Fiscalizar, acompanhar de perto os gastos da prefeitura.
É dever da prefeitura:
• Informar a população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais.
• Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
É dever da câmara de vereadores:
• Fiscalizar, acompanhar de perto os gastos da prefeitura.
O art. 2.º da Lei n.º 9.452 de 20/3/1997, determina:
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada de verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis.
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada de verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis.
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