A Câmara de Vereadores de São Miguel do Passa Quatro aprovou Projeto de Lei de autoria da vereadora Marlene Aleluia (PT) que garante às pessoas que têm acima de 50 anos de idade o direito de prestar concurso público promovidos pelo município. O projeto de lei apresentado pela vereadora visa corrigir uma injustiça que estava contida na Lei n.º 062/1990 - Estatuto dos
Servidores Públicos de São Miguel do Passa Quatro, que proibia pessoas acima de 50 anos prestar concursos publicos do municpipio. Marlene disse também que o projeto aprovado adequa a Lei
Municipal com o Estatuto do Idoso e Constituição Federal.
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