terça-feira, 14 de dezembro de 2010

A Lei contra o nepotismo em Pires do Rio


O Juiz de Pires do Rio, Dr. Hélio Crisóstomo de Castro, determinou o imediato afastamento de parentes de vereadores nomeados na administração pública do Prefeito da Cidade, Luis Eduardo Pitaluga da Cunha (Gude). O nepotismo foi denunciado pela câmara de vereadores. "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

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