A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Passa Quatro, aprovou na sessão ordinária realizada ontem (07/04), quatro Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal – Projetos de iniciativa do Prefeito Municipal Dr. Humberto Batista da Paixão.
Foram aprovados:
- Projeto de Lei que oficializa o Campeonato Municipal de Futebol de Campo. Agora é oficial, o campeonato municipal terá início a cada ano no primeiro final de semana após a festa popular do carnaval. A oficialização da legalidade para o poder público municipal premiar 1.º, 2.º e 3.º colocados a cada edição do campeonato.
- Projeto de Lei que concede reajuste de salário para Conselheiros Tutelares do Município. O salário base dos conselheiros era de R$192,00, tendo a prefeitura que completar chegar ao mínimo exigido pela CF. Com a nova lei, o salário base dos conselheiros do município passa de R$ 192,00 para R$850,00.
- Projeto de Lei que Regulamenta / Autoriza o poder público municipal a conceder ajuda de custos em moradia e alimentação para o médico do Programa Mais Médico.
- Projeto de Lei que Reconhece a Associação Estrela de Produtores Rurais da Região Aborrecido em Associação de Utilidade Pública.
EM PAUTA.
- Ainda, entrou na pauta para análises e discussões o Projetos de Lei que altera o Estatuto e o Plano de Cargo e Salários dos Professores e Servidores Administrativos da Educação Municipal.
Todos os Projetos são de iniciativas do Poder Executivo Municipal. As informações foram passadas a mim pela Vereadora Luciane Cristina, a qual agradeço.
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